UMA NOVA CAMARA

Uma nova câmara não se caracterizaria por uma nova estrutura física da casa legislativa. Antes, em se adotar uma ótica de princípios criados desde 1945 quando as casas legislativas viam um horizonte se estender em sua frente com várias possibilidades de atender o povo independente de sua classe social. Era a vez de o povo ter voz e participação mediante vereadores que refletiam com devida hombridade os anseios da sociedade.
Desde 1º de janeiro deste ano venho, com denodada atenção, ouvindo os discursos do vereador Milton Campos sobre uma nova câmara. Uma Câmara cuja essência é a vontade do povo. Povo humilde, hora sofrido, que sempre tem encontrado ouvido surdos numa, á muito, velha câmara que tem por motriz o unilateralismo.
Então, sob uma evolução para a chamada Nova Câmara, vemos o legislativo municipal confrontado com ampla e variada demanda por novas normas ditadas pelo dono da casa - o povo. Configurando-se como genuina assembléia de representantes dos cidadãos residentes de Castanhal.
Esta é a proposta do vereador Milto Campos quando disse que "os vereadores precisam estar sensível ao clamor da sociedade. A sociedade quer um legislativo mais atuante. Não basta o vereador apenas acompanhar o prefeito nas obras da cidade, embora isso seja relevante, mais a sociedade espera ter uma câmara que venha debater os seus anseios nesta casa. Reduzindo o assistencialismo aumentando a participação das comunidades, ou seja, apregoar uma participação popular mais efetiva nas decisões do legislativo nesta casa que é a casa do povo e então gerar uma transparência das ações dos vereadores. "
Em síntese, a competência da Nova Casa legislativa implica responsabilidade e impõe ao legislador a obrigação de empreender as providências essenciais reclamadas pelo Cidadão de Castanhal. É quando o poder de legislar converte-se, pois, num dever de legislar emanado pelo povo. Que este conceito do vereador Milton Camos encontre eco em seus pares.

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RONALDO RAMOS

Uma Nova Cara para o Complexo da Feira da CEASA de CASTNHAL

O novo secretário de Infra- Estrutura de Castanhal, Bebé Luna, promete inovar e revolucionar o complexo da feira da CEASA do município.

Antes, porém, muitos desafios precisam ser vencidos tais como a completa higienização e reestrutura do mercado de carne e de peixe a iluminação publica e falta de abastecimento de água.

De acordo com o secretário, cerca de 70 por cento das reclamações já foram ouvidas, as quais servirão para apontar prioridades de suas ações. O andamento das obras que revitalizarão o complexo da feira da CEASA se efetuará paulatinamente, disse o secretário reportando as palavras do prefeito Hélio Leite. Justificativa, as obras que serão adotadas, são diversas e os custos altos.

Para tanto, o secretário vai organizar uma equipe mais competente e mais comprometida com os trabalhos da secretaria preparando todo esse pessoal para um objetivo comum - 'dar uma nova cara ao complexo da CEASA.'

Uma das determinações da secretaria é padronizar as barracas e melhorar a qualidade dos serviços prestados pelos feirantes. Isso requer reciclagem constante dos trabalhadores no complexo da feira da CEASA para então aperfeiçoar a qualidade dos serviços e dinamizar a exigência no atendimento. Na verdade, a sociedade de Castanhal a muito, é merecedora de ter uma feira que, além de ter saudáveis produtos para seu consumo, possa também contar com um ótimo atendimento. É unânime entre todos os mal estar causado pelas carnes e peixes vulneráveis a moscas e a poeira constante que vai parar no prato do cidadão de castanhal. Erradicar a falta de higiene é uma das promessas do secretário. É o que todos de pronto, estamos esperando.

Este ano de 2009, a meta principal do secretário é a recuperação da CEASA e a construção de um novo complexo de feira no então conhecido "Beco do Mijo". Onde a atividade principal será de confecção. Neste novo espaço será redirecionado muitos dos que executam trabalhos informais aos arredores da feira. Uma novidade nisso, disse o secretario, é a proibição de vendas de bebidas alcoólicas em todos os seguimentos da feira.

Trabalho e parceria é o lema do secretário Bébé Luna. "O que for bom para a coletividade conte comigo. Não vou cobrar sem antes melhorar as condições de trabalho, melhorar a infra-estrutura e daqui a seis meses o complexo da CEASA vai ter uma nova cara."

RONALDO RAMOS

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SIMÃO JATENE NA UTI - SERÁ QUE ENFARTOU?

O ex-governador do estado do Pará simão Jatene esta´na UTI. Ele procurou atendimento médico a três dias na Unidade de Urgência com queixas de dor torácica intermitente.

Segundo o boletim médico divulgado ontem, Simão Jatene passou por avaliação médica e foi submetido a cineangiocoronariografia (termo técnico para cateterismo cardíaco), com diagnóstico de coronariopatia (doença que atinge artérias do coração).Até a noite de ontem ele permanecia sob monitoramento na Unidade Terapia Intensiva Cardiológica. Segundo informações do boletim médico assinado pelo gerente de UTI do Hospital Porto Dias, o médico Rômulo Ninca, o ex-governador será submetido à angioplastia amanhã. Trata-se de uma cirurgia realizada com o objetivo de desobstruir uma artéria do paciente.Os médicos identificaram, após o cateterismo, o entupimento de uma artéria do coração de Jatene, que passa bem e deve deixar a UTI ainda hoje.

Segundo informações, Simão teve que fazer um cateterismo na noite de à três dias após passar mal. Ele sofre de pressão alta. O cateterismo é um exame cardiológico invasivo feito para diagnosticar ou corrigir problemas cardiovasculares.O exame permite, por exemplo, a visualização de um estreitamento, geralmente formado por uma placa de gordura, na artéria coronária. Após o procedimento, Jatene foi para a UTI, procedimento que é normal após esse tipo de exame.

A angioplastia é uma cirurgia que consiste na colocação de um stent na artéria. O stent é uma estrutura metálica introduzida fechada na artéria e expandida no local onde está a placa de aterosclerose que provoca o entupimento. Ao ser comprimido, o conteúdo fibrótico da placa é esmagado contra as paredes da artéria e o stent ali colocado garante a passagem do sangue.A cirurgia é realizada por cateterismo intervencionista, ou seja, utilizando um cateter com visor na extremidade que ajuda a localizar o ponto exato em que está a obstrução.

Há que diga que o normal, após um exame de cateterismo, é o paciente ter alta, se estiver tudo normal, ou ir para um apartamento se ficar comprovada a necessidade de outros procedimentos, até cirúrgicos.A ida de um paciente para uma unidade de tratamento intensiva, após esse exame, só tem um motivo. O paciente enfartou ou está em processo de enfarto, daí a necessidade de acompanhamento intensivo.

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JADER BARBALHO APONTANDO O NORTE PARA AS ELEIÇÕES 2010

Há 15 anos o lider maior do PMDB Jader Fontenele Barbalho é incluído na lista dos 100 parlamentares mais influentes do Congresso Nacional, elaborado pelo DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar).

O ranking começou a ser feito depois que o líder do PMDB perdeu sua primeira eleição (em 1998, para o governo do Estado), foi submetido ao maior vexame da sua carreira política de 42 anos (ser obrigado a renunciar à presidência do Senado e ao próprio mandato de senador para não ser cassado) e à maior provação da sua vida, de 62 anos (ser preso e conduzido algemado pela Polícia Federal, acusado de corrupção). Ao invés do ocaso seguido do epílogo, depois de ter subido de vereador a ministro, passando duas vezes pelo governo do Pará, o atual deputado federal experimentou o renascimento e a nova ascensão, que, aparentemente, está em pleno curso.Qual a moral dessa história? Que a moral em política é muito outra, ou que em política o que interessa não é a moral, mas a utilidade? O vitorioso refaz sua história? O passado é esquecido quando o derrotado (e quase destruído) da véspera coloca em prática suas virtudes no jogo do poder no dia seguinte?Depois de ser sucessivamente humilhado e ofendido, com sua imagem ultrajante espalhada por todos os cantos, Jader renasceu das cinzas. É tido sem contestação como um dos políticos que melhor se movimenta no parlamento federal, capaz de articulações só ao alcance de um grupo restrito. Por isso, seus serviços são sempre convocados quando há algum impasse ou é preciso azeitar determinadas iniciativas, em especial as do executivo.

A capacidade de recuperação do político mais importante da VI República no Pará não pode ser subestimada, sobretudo pelos seus inimigos, se eles não quiserem ser surpreendidos. No mesmo ano em que foi preso, em 2002, Jader experimentou outra derrota para o governo do Estado, já então não mais de forma direta, porque seu cacife eleitoral não permitia mais esse vôo mais alto, mas através do candidato que apoiou. Da condição de cabeça de chapa nas disputas pelo governo, Jader, se transformara em pêndulo dessa disputa. Não tinha mais volume de votos suficiente para lhe assegurar a vitória, mas podia proporcioná-la para o lado pelo qual se bandasse.Em 2002, conforme ele revela em uma longa entrevista publicada na última edição da revista Bacana, o acordo certo para ser feito era com o PSDB, porque o PT se mostrava inconfiável.

Jader diz que foi procurado “pelo Jatene, por algumas figuras que tinham amizade em comum. E como eu sabia que quem tinha fígado na cabeça não era o Jatene, era o outro, eu aceitei conversar. Ele disse que não teria a mesma postura raivosa do chefe, e aí nós fizemos a opção de recomendar o Jatene”. Garante que seu filho, Helder Barbalho, prefeito reeleito de Ananindeua, “subiu no palanque dele como deputado estadual mais votado, e inúmeros companheiros em Belém e no interior”.Simão Jatene se elegeu governador, mas seu correligionário e padrinho, Almir Gabriel, atribuiu-se todos os louros da vitória. Sem dúvida, a máquina oficial, comandada pelo governador em seu segundo mandato seguido, foi fundamental para tirar seu super-secretário da condição de poste para a de favorito. Mas se o peso do PMDB fosse colocado no prato da candidata do PT, Maria do Carmo Martins de Lima (depois prefeita de Santarém), os números seriam alterados e talvez também o resultado. Jader não deixa de lembrar na entrevista que foi o deputado federal mais votado no Pará e, especificamente, em Belém, onde sua posição em eleições anteriores se enfraquecera. “Se fosse em São Paulo, seriam mais de 3 milhões de votos”, calcula.No íntimo, ele preferia coligar com o PT, mas a traição petista, que contribuiu decisivamente para a derrota da ex-esposa de Jader, Elcione Barbalho, na eleição para o Senado, ficara como um travo amargo. Lembrou uma frase do ser arquiinimigo circunstancial, o baiano (já falecido) Antônio Carlos Magalhães, de que “em política a prioridade é ficar contra o último que te fez a maldade”, que era o PT. A maldade anterior, no entendimento do ex-ministro, era a de Almir Gabriel, que o procurara para um acordo na eleição de 1998, depois de perseguir os peemedebistas. Só não houve a “irrecusável” conciliação política dos dois antigos correligionários, desavindos a partir de 1994, “porque meus liderados estavam muito magoados com a perseguição que haviam sofrido”, diz Jader.Almir jamais perdoaria essa desfeita, que para ele deve ter tido um sabor de ofensa inaceitável. Em 2006 PSDB e PMDB podiam tentar uma coligação, mas “a influência de quem tem o fígado na cabeça afastou o Jatene e tirou-lhe inclusive a possibilidade de reeleição”, diz Jader, observando que Jatene “foi o único governador do Brasil que tendo chance de ser reeleito não concorreu”. Só que desta vez Almir Gabriel calculou muito mal a correlação de forças e acabou derrotado por Ana Júlia Carepa, encorpada pelos votos peemedebistas.E em 2010? As possibilidades ainda estão todas em aberto, diz Jader. Ele tem apenas duas convicções fundamentais. Uma: nenhum partido ganhará sozinho a eleição. Duas: a definição só sairá do 2º turno. Para essa definição, a contribuição de Jader Fontenele Barbalho será decisiva, se ele continuar entre os parlamentares mais influentes do país e for o pêndulo da balança dos votos. É o que pretende sugerir nas 25 páginas – mais a capa – que sua entrevista recebeu na inflada edição da revista hebdomadária de Marcelo Marques. Jader, para incredulidade de uns e espanto de outros, continua na parada. O que diz bastante sobre o que é a política no Pará e no Brasil.

SAIBA COMO FUNCIONA A CAMARA DOS VEREADORES

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara de Vereadores.. Exerce cinco funções básicas:

A função legislativa que consiste em elaborar as leis sobre matérias de competência exclusiva do município; A função fiscalizatória, cujo objetivo é o exercício do controle da Administração Pública local, quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito.. A função de julgadora, que ocorre nas hipóteses de infrações político-administrativas cometidas pelos Administradores Municipais ou pelos próprios vereadores e previstas em lei, de caráter eminentemente político-administrativas. A quarta função é a administrativa e restringe-se à sua organização interna, estruturação de seu quadro de pessoal, direção de seus serviços auxiliares e elaboração de seu Regimento Interno.A Câmara de Vereadores reunir-se-á, anualmente, nos períodos de 1º a 15 de janeiro, de 16 de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 31 de dezembro.

Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara de Vereadores funcionará, no mínimo, uma vez por semana. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração é de quatro anos, a Câmara de Vereadores reúne-se em 1º de janeiro, em sessão solene, sob a presidência do mais votado, para dar posse aos Vereadores e eleger e empossar a Mesa Diretora.Após a posse dos Vereadores e a eleição da Mesa Diretora, em nova sessão solene, sob comando do Presidente eleito, dar-se-á a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito. No término de cada sessão legislativa, exceto da última, são eleitas a Mesa Diretora e as Comissões Técnicas Permanentes para a sessão legislativa seguinte e constituída a Comissão Representativa para funcionar durante o recesso.

Nas sessões extraordinárias, a Câmara de Vereadores somente pode deliberar sobre a matéria específica da convocação. Para as reuniões extraordinárias a convocação dos Vereadores será pessoal. As sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito somente poderão ocorrer nos períodos de recesso parlamentar. As sessões extraordinárias somente serão indenizadas se realizadas no período de recesso parlamentar.A Câmara de Vereadores funciona com a presença, no mínimo, da maioria simples de seus membros; as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno. Quando se tratar da votação do Plano Diretor, do Orçamento, de empréstimos, auxílios, concessão de privilégios e matéria que verse sobre interesse particular, além de outros referidos por lei e pelo Regimento Interno, o número mínimo prescrito é de dois terços de seus membros, e as deliberações são tomadas pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.As sessões da Câmara de Vereadores são públicas, e o voto é aberto, salvo disposição regimental.A prestação de contas do Município referente à gestão financeira de cada exercício será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara de Vereadores, até trinta e um de março do ano seguinte. As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da data de sua remessa ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, pelo prazo de sessenta dias.Anualmente, dentro de sessenta dias do início da sessão legislativa, a Câmara de Vereadores receberá, em sessão especial, o Prefeito Municipal, que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais. Sempre que o Prefeito Municipal manifestar o propósito de expor assuntos de interesse público, a Câmara de Vereadores o receberá em sessão previamente designada. A Câmara de Vereadores ou suas Comissões, a requerimento da maioria simples de seus membros, pode convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, para comparecerem perante elas a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação. Três dias úteis antes do comparecimento do convocado deverá ser enviada à Câmara de Vereadores exposição em torno das informações solicitadas. Independentemente de convocação, quando o Secretário ou Diretor desejar prestar esclarecimentos, ou solicitar providências legislativas a qualquer Comissão, esta designará dia e hora para ouví-lo.A Câmara de Vereadores pode criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

AS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito Municipal: Legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições da União e do Estado e pela Lei Orgânica;VOTAR: O Plano Plurianual; As diretrizes orçamentárias; Os orçamentos anuais; As metas prioritárias; O Plano de Auxílios e Subvenções.Legislar sobre tributos de competência municipal;Legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;Votar leis que disponham sobre alienação e aquisição de bens móveis;Legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município;Legislar sobre a concessão e permissão de uso de próprios municipais;Dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a legislação federal e estadual;Criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município;Deliberar sobre empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e meios de pagamento;Transferir, temporária ou definitivamente, a sede do Município, quando o interesse público o exigir;Cancelar, nos termos da lei, a dívida do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus e juros;Autorizar, pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, alienação de propriedade do Município.É de competência privativa da Câmara Municipal de Vereadores:Eleger sua Mesa Diretora, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização;Propor a criação e extinção dos cargos de seu Quadro de Pessoal e Serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens;Conceder títulos de benemerência, conforme dispuser a lei;Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município quando exceder a quinze dias.Convocar Secretário Municipal para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos de sua competência, previamente determinados, importando a ausência injustificada em crime de responsabilidade.

O processo legislativo compreende a elaboração de:
Emendas à Lei Orgânica;
Leis ordinárias;
Decretos legislativos;
Resoluções;
Leis complementares;
São, ainda, entre outros, objeto de deliberações da Câmara de Vereadores, na forma do Regimento Interno:
Autorizações;
Indicações;
Requerimentos.

NOVO NORTE PARA O JORNALISMO

A conceituada revista acadêmica norte-americana Nieman Reports, editada pela Fundação Nieman, da Universidade Harvard, reuniu nada menos que 47 autores para tentar esboçar um novo “norte” para o jornalismo num painel que o Instituto Poynter, também norte-americano, classificou como essencial para entender a mudança de modelos em curso na imprensa mundial.
A complexidade e amplitude do tema, obviamente, só poderiam enquadrar-se no formato painel, já que seria inviável qualquer tentativa de produzir um estudo definitivo. A diversidade de pontos de vista expressados pelos 47 textos não permite uma conclusão final, mas fornece insumos valiosos para alimentar o debate sobre o futuro do jornalismo.

Melissa Ludtke, a editora e responsável pela versão online do trabalho, afirma que os impressos e a televisão estão sendo substituidos pela digitalização e pelos sistemas multimídia móveis da internet como veículos de transmissão de informações, da mesma forma que o automóvel substituiu a tração animal, há mais de um século.

Os textos variam desde uma bem humorada e nostálgica visão dos problemas da mídia impressa a partir da novela Black & White and Dead All Over, na qual o escritor John Darnton conta a história de um editor de jornal que se suicidou com a peça metálica pontiaguda usada para espetar os textos descartados na edição. O autor do texto, Steven Smith, foi editor da respeitada revista The Spokesman-Review e hoje publica o blog Still a Newspaper Man.

O texto mais comentado (os leitores podem opinar na página do estudo) foi o de Edward Roussel, editor do site do jornal inglês Daily Telegraph, que atribuiu a atual crise nas empresas jornalísticas à sua lentidão em aceitar que a internet mudou radicalmente a ecologia informativa da sociedade contemporânea. Segundo Roussel, a imprensa estava acomodada por conta dos altos lucros, não viu, ou não quis ver, as alterações provocadas pelas novas tecnologias e só começou a reagir quando o mercado financeiro passou a cobrar mudanças. Mas aí já era tarde, porque em seguida aconteceu a crise das bolsas, o fantasma da recessão espantou os investidores e a transição, que poderia ter sido feita de forma tranquila, ganhou ares dramáticos com demissões em massa e fechamento em série de jornais e revistas, bem como uma migração da publicidade rumo à internet.

Um dos textos mais instigantes de todo o informe é o escrito pelo neurocirurgião Kennetth Kosik, professor da Universidade da California, que mostra como o processo de produção de conhecimentos mudou radicalmente depois da internet. Kosik, que é diretor de um instituto de pesquisas sobre neurociência em Santa Barbara, California, mostra como o conhecimento individual, baseado em especialistas passou a conviver com o conhecimento coletivo, gerado por milhões de individuos.

O pesquisador parte de sua experiência médica para mostrar como doenças como a gripe estão sendo estudadas hoje também a partir de contribuições individuais — como é o caso do Google Flu Trends, uma ferramenta desenvolvida pelo mecanismo de buscas Google para identificar tendências na disseminação da doença nos Estados Unidos com base em dados e informações fornecidas por internautas. Kosik acha que a produção colaborativa de informações, como é o caso da enciclopédia virtual Wikipédia, está assumindo um papel cada vez maior na formação do conhecimento humano, e que a imprensa deveria deixar de ver este fenômeno com desconfiança.

A diversidade de experiências e reflexões inseridas no estudo é tanta que um internauta inglês reclamou num comentário que a leitura de todos os artigos consumiu quase 36 horas. Outra característica relevante no especial do Nieman Reports é que ele, de alguma forma, rompe com a formatação e a postura clássicas das revistas acadêmicas convencionais ao valorizar a contribuição dos chamados practitioneers (pessoas com grande experiência prática mas sem titulação acadêmica) e ao se preocupar mais com oferecer dados para a reflexão coletiva do que buscar conclusões.